August 11, 2006
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 49/2006, de 11 de Agosto de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 50/2006, de 11 de Agosto de 2006
- Decreto do Presidente da República n.º 67/2006, de 11 de Agosto de 2006
- Decreto do Presidente da República n.º 68/2006, de 11 de Agosto de 2006
- Portaria n.º 798/2006, de 11 de Agosto de 2006
- Portaria n.º 799/2006, de 11 de Agosto de 2006
- Portaria n.º 800/2006, de 11 de Agosto de 2006
- Portaria n.º 801/2006, de 11 de Agosto de 2006
- Portaria n.º 802/2006, de 11 de Agosto de 2006
Serie II
- Rectificação n.º 15/2006/M, de 11 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 16357/2006, de 11 de Agosto de 2006
- Rectificação n.º 16/2006/M, de 11 de Agosto de 2006
- Rectificação n.º 17/2006/M, de 11 de Agosto de 2006
- Rectificação n.º 1279/2006, de 11 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 16426/2006, de 11 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 16358/2006, de 11 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 8383/2006, de 11 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 16359/2006, de 11 de Agosto de 2006