March 24, 2000
Serie I
- Decreto-Lei n.º 47/2000, de 24 de Março de 2000
- Resolução n.º 7/2000/M, de 24 de Março de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2000/M, de 24 de Março de 2000
- Decreto Regulamentar n.º 4/2000, de 24 de Março de 2000
- Portaria n.º 178/2000, de 24 de Março de 2000
- Decreto-Lei n.º 48/2000, de 24 de Março de 2000
- Resolução n.º 8/2000/M, de 24 de Março de 2000
Serie II
- Despacho n.º 6511/2000(2ªSérie), de 24 de Março de 2000
- Despacho n.º 6514/2000(2ªSérie), de 24 de Março de 2000
- Despacho conjunto n.º 336/2000, de 24 de Março de 2000
- Despacho conjunto n.º 337/2000, de 24 de Março de 2000
- Despacho conjunto n.º 332/2000, de 24 de Março de 2000
- Despacho n.º 6504/2000(2ªSérie), de 24 de Março de 2000
- Despacho n.º 6512/2000(2ªSérie), de 24 de Março de 2000
- Portaria n.º 829-A/2000(2ªSÉRIE), de 24 de Março de 2000
- Despacho n.º 6515/2000(2ªSérie), de 24 de Março de 2000