Contrato n.º 617/2017
| Data de publicação | 14 Setembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Natação |
Contrato n.º 617/2017
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/197/DD/2017
Apoio à Atividade Desportiva 2017
Enquadramento Técnico da Escola de Natação das Piscinas do Jamor
Entre:
1 - O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., pessoa coletiva de direito público, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 1250-190 Lisboa, NIPC 510089224, aqui representado por Augusto Fontes Baganha, na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo, adiante designado como 1.º Outorgante; e
2 - A Federação Portuguesa de Natação, pessoa coletiva de direito privado, com sede na Moradia do Complexo do Jamor, Estrada da Costa, 1495-688, Cruz-Quebrada, NIPC 501665056, aqui representada por António José Silva, na qualidade de Presidente, adiante designado por 2.º Outorgante.
Considerando que:
A) A Federação Portuguesa de Natação (FPN) tem por missão promover, regulamentar e dirigir a nível nacional o ensino e a prática da Natação e as demais atividades aquáticas nas suas diversas disciplinas, organizando ações e programas de atividade recreativa, campeonatos nacionais e representando a modalidade a nível internacional;
B) O IPDJ, I. P. tem a seu cargo a gestão das Piscinas do Jamor bem como da sua Escola de Natação, pretendendo que nela sejam prestados pela FPN um conjunto de serviços de enquadramento técnico às atividades por aquela desenvolvidas de forma a garantir a qualidade pedagógica das mesmas;
C) De acordo com a cláusula 5.ª do Protocolo assinado a 27 de junho de 2014 entre ambos os outorgantes, em contrapartida às obrigações contratuais a que a FPN está vinculada, identificadas na cláusula 2.ª do mesmo, cabe ao IPDJ, I. P. conceder um apoio financeiro, no âmbito do Programa Nacional de Desporto para Todos;
D) De acordo com a informação técnica e administrativa referente ao funcionamento da referida Escola de Natação, cumpre assegurar através do presente programa desportivo o apoio ao enquadramento técnico, pedagógico e administrativo para o ano de 2017.
Nos termos dos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro - Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo - em conjugação com o disposto nos artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro é celebrado um contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes.
Cláusula 1.ª
Objeto do contrato
Constitui objeto do presente contrato a concessão de uma comparticipação financeira à execução do programa desportivo "Enquadramento Técnico da Escola de Natação das Piscinas do Jamor" que a Federação Portuguesa de Natação apresentou ao IPDJ, I. P. e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano, o qual consta do Anexo a este contrato-programa, do qual faz parte...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO