September 14, 2017
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 83/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2017
- Portaria n.º 273/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 86/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 81/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 82/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 85/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 84/2017