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Aviso de Portaria de Extensão n.º 6/2019 de 17 de janeiro de 2019

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Vincent
Data de publicação17 Janeiro 2019
Número da edição12
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2

1 - Nos termos e para os efeitos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que se encontra em estudo nos serviços competentes da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial a emissão de uma portaria de extensão do acordo coletivo de trabalho entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 173, de 7 de setembro de 2018, cujo projeto e respetiva nota justificativa se publicam em anexo.

2 - A emissão de portaria de extensão efetua-se ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2014/A, de 7 de agosto, alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de agosto, n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, artigo 514.º e n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho.

3 - Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os...

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