Aviso N.º 1032/2006 de 21 de Novembro
S.R. DO AMBIENTE E DO MAR
Aviso n.º 1032/2006 de 21 de Novembro de 2006
Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, torna-se público que por despacho de 5 de Junho de 2006, da Secretária Regional do Ambiente e do Mar, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Jornal Oficial, um concurso externo de ingresso para admissão ao estágio para provimento na carreira técnica superior, categoria de técnico superior de segunda classe, área de línguas e literaturas modernas, variante Português/Francês ou Português/Inglês, do quadro de pessoal da Direcção de Serviços de Promoção Ambiental, Divisão de Informação e Documentação, da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2000/A, de 18 de Abril.
Prazo de validade: o concurso é válido para a vaga posta a concurso e esgota-se com o seu preenchimento.
Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/88/A, de 19 de Outubro; Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho; Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro com as alterações introduzidas, nomeadamente, pelos Decretos-Leis nºs 420/91, de 29 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio e 23/2002, de 1 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A, de 27 de Julho, com as alterações introduzidas, nomeadamente, pela Lei n.º 19/92, de 13 de Agosto, e pelos Decretos-Leis nºs 407/91, de 17 de Outubro, 175/95, de 21 de Julho, 102/96, de 31 de Julho, 218/98, de 17 de Julho e Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho; Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho; Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho; Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na nova redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.
Conteúdo funcional: funções consultivas de natureza técnico-científica, exigindo um elevado grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como um domínio total da área de especialização e uma visão global de administração que permita a interligação de vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparação de tomada de decisão.
Local de trabalho: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã, 9900 Horta, Faial.
Remuneração e regalias sociais: a remuneração é a fixada para a categoria de estagiário do grupo de pessoal da carreira técnica superior, de acordo com o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.
Requisitos gerais: podem candidatar-se os indivíduos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os requisitos constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, designadamente:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
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Ter dezoito anos completos;
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Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
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Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função a ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
Requisitos especiais: possuir licenciatura na área de línguas e literaturas modernas, variante Português/Francês ou Português/Inglês.
Formalização das candidaturas:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel de formato A4, devidamente datado e assinado, dirigido à presidente do júri do concurso, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, em carta registada e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso, para: Presidente do Júri do concurso externo de ingresso para admissão ao estágio para provimento na carreira técnica superior, categoria de técnico superior de segunda classe, área de línguas e literaturas modernas, variante Português/Francês ou Português/Inglês, do quadro de pessoal da Direcção de Serviços de Promoção Ambiental, Divisão de Informação e Documentação, da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã, Apartado 140, 9901-014 Horta, Faial, dele devendo constar os seguintes elementos:
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Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);
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Habilitações literárias;
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Pedido para ser admitido ao concurso e identificação do mesmo, com referência ao número, à data e à página do Jornal Oficial onde este aviso se encontra publicado;
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Identificação dos documentos que acompanham o requerimento;
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Quaisquer outros elementos que o candidato...
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