August 23, 2017
Serie I
Decreto-Lei n.º 101/2017
Lei n.º 96/2017
Portaria n.º 260-A/2017
Lei n.º 95/2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2017
Lei n.º 94/2017
Lei n.º 97/2017
Decreto-Lei n.º 100/2017
Decreto-Lei n.º 102/2017
Serie II
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte G - Empresas públicas
Despacho n.º 7426/2017
Despacho n.º 7453/2017
Deliberação (extrato) n.º 787/2017
Despacho n.º 7442/2017
Aviso (extrato) n.º 9719/2017
Despacho (extrato) n.º 7450/2017
Aviso n.º 9753/2017