July 28, 2016

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Serie I

    Portaria n.º 207/2016

    Resolução da Assembleia da República n.º 150/2016

    Resolução da Assembleia da República n.º 151/2016

    Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/A

    Resolução da Assembleia da República n.º 149/2016

    Portaria n.º 209/2016

    Resolução da Assembleia da República n.º 148/2016

    Resolução da Assembleia da República n.º 147/2016

    Decreto-Lei n.º 39/2016

    Portaria n.º 208/2016

Serie II

    Despacho n.º 9710/2016

    Aviso n.º 9377/2016

    Aviso n.º 9385/2016

    Despacho n.º 9713-A/2016

    Despacho n.º 9671/2016

    Despacho n.º 9681/2016

    Aviso n.º 9386/2016

    Aviso (extrato) n.º 9437/2016

    Despacho n.º 9707/2016

Índice de navegação

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