Aviso n.º 7183/2017
| Data de publicação | 28 Junho 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almeida |
Aviso n.º 7183/2017
Para efeitos do estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torno público que, na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal na sua reunião de 7 de fevereiro de 2017, se encontra aberto um procedimento concursal comum destinado ao recrutamento de dois trabalhadores na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.
1 - Nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio serviço e não ter sido efetuada consulta prévia ao INA, conforme solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, devidamente homologada pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.
2 - Aplica-se ao procedimento concursal a seguinte legislação: Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP); Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março; Lei n.º.42/2016, de 28 de dezembro, e Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11 (Código do Procedimento Administrativo).
3 - O procedimento concursal comum destina-se à ocupação de 2 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Técnico, previsto no Mapa de Pessoal do Município de Almeida para 2017.
4 - Local de trabalho: Área do Município de Almeida.
5 - Caracterização do posto de trabalho: as funções gerais constantes do conteúdo funcional para a carreira de Assistente Técnico, grau de complexidade 2, descritas no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, com a devida caracterização no Mapa de Pessoal, nomeadamente, conservar o património integrado na coleção do museu, no que respeita à conservação passiva e ativa de museus, garantindo a sua fruição pelo público; Registar, catalogar e classificar todas as peças; Garantir a conservação e manutenção das coleções; Garantir o funcionamento regular dos espaços; Realizar visitas guiadas e acompanhamento dos visitantes ao espaço museológico e exposições temporárias de caráter itinerante; Desenvolver e acompanhar a organização ações culturais de caráter educativo; Executar as tarefas de expediente, arquivo, secretaria, atendimento ao público e telefónico; Emitir requisições, bem como outras tarefas inerentes ao serviço.
6 - Nível habilitacional: Titularidade de 12.º ano de escolaridade ou de cursos que lhe seja equiparado, não podendo, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da LTFP, o nível habilitacional ser substituído por formação e/ou experiência profissional;
7 - Posição remuneratória: de acordo com disposições legais contidas no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, por remissão do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2016, cuja vigência foi mantida para o ano de 2017, através do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado de 2017, e da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a posição remuneratória de referência...
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