June 28, 2017

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 135/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 134/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2017

Portaria n.º 201/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2017

Aviso n.º 62/2017

Serie II

Despacho n.º 5673/2017

Despacho n.º 5638/2017

Regulamento n.º 347/2017

Deliberação n.º 591/2017

Despacho n.º 5646/2017

Declaração de Retificação n.º 425/2017

Portaria n.º 167/2017

Aviso n.º 7171/2017

Portaria n.º 166/2017