Aviso n.º 7004/2018
| Data de publicação | 23 Maio 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vimioso |
Aviso n.º 7004/2018
Procedimento concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, para preenchimento de um posto de trabalho de Técnico de Informática a termo certo, conforme mapa de pessoal.
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 28.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25/06, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06 e em cumprimento do despacho do Sr. Presidente da Câmara que autoriza o recrutamento torna-se público, que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para ocupação de um posto de trabalho da carreira (não revista) de Técnico de Informática, categoria de Técnico de Informática de Grau 1, Nível 1, previsto no mapa de pessoal desta autarquia para o ano 2018, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado a termo resolutivo certo pelo prazo de três anos, integrados no Plano Integrado e Inovador de Combate ao Insucesso Escolar (PIICE).
2 - Número de postos de trabalho e sua caracterização: Um posto de trabalho objeto de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, pertencente à carreira/categoria de Técnico de Informática Grau 1, Nível 1, em conformidade com o previsto no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vimioso.
3 - Nível habilitacional exigido: Formação na área de Informática/Multimédia - Curso Tecnológico, Curso das Escolas Profissionais ou Curso que confira Certificado de Qualificação de Nível III em áreas de Informática.
4 - Nos termos da informação prestada pela GeRAP, no que concerne ao cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na sua versão atualizada, não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento.
5 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22/01, declara-se não estarem constituídas quaisquer reservas internas de recrutamento, de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, de 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA, junto de Entidade Intermunicipal.
6 - Legislação aplicável: São aplicáveis ao presente procedimento concursal as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25/06; Decreto-Lei n.º 404/98, de 18/12, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30/12; Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26/03; Portaria n.º 358/2002, de 03/04; Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01 com a redação que lhe foi conferida pela Portaria n.º 145-A/2011, e o Código do Procedimento Administrativo.
7 - Local de trabalho: Agrupamento de Escolas do Concelho de Vimioso.
8 - Remuneração: De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os limites e condicionalismos impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31/12, aplicável por força da prorrogação...
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