Aviso n.º 6882/2017
| Data de publicação | 21 Junho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo |
Aviso n.º 6882/2017
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna -se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal de 24/01/2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para contratação por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de especialista de informática de grau 1, nível 2, da carreira de especialista de informática, para os serviços de Modernização Administrativa, Informática e Comunicação, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (designada por CIMAA).
2 - Legislação aplicável: o recrutamento rege -se nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação da portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo.
3 - Tendo em conta os princípios de racionalização, de economia de eficiência e urgência no procedimento devido à necessidade de um posto de trabalho nesta área, na impossibilidade de ocupação do posto de trabalho, determinado nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na CIMAA, bem como de acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação». Nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e em cumprimento da alínea t) do n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), ainda não tem constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA). O procedimento concursal é válido pelo prazo máximo de um ano, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º, conjugado com o disposto no artigo 7.º, ambos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.
4 - O posto de trabalho a ocupar, encontra-se afeto ao Serviço de Modernização Administrativa, Informática e Comunicação (SMAIC).
5 - Caraterização do posto de trabalho - Ao posto de trabalho a preencher corresponde o exercício das funções da carreira de especialista de informática constante do artigo 2.º da portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, bem como: Fomentar a inovação e a utilização das novas tecnologias da informação; Promover e realizar, estudos e diagnósticos da situação atual na região, identificando tendências de desenvolvimento económico-social assentes nas dinâmicas da inovação e modernização tecnológica; Planear e desenvolver projetos de infraestruturas tecnológicas intermunicipais partilhadas...
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