June 21, 2017

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Serie I

    Decreto-Lei n.º 71/2017

    Decreto-Lei n.º 74/2017

    Portaria n.º 194/2017

    Decreto-Lei n.º 72/2017

    Decreto-Lei n.º 73/2017

Serie II

    Edital n.º 440/2017

    Contrato (extrato) n.º 424/2017

    Aviso n.º 6879/2017

    Despacho n.º 5400/2017

    Despacho n.º 5394/2017

    Despacho n.º 5410/2017

    Portaria n.º 155/2017

    Deliberação (extrato) n.º 573/2017

    Despacho (extrato) n.º 5422/2017

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