June 21, 2017
Serie I
Decreto-Lei n.º 71/2017
Decreto-Lei n.º 74/2017
Portaria n.º 194/2017
Decreto-Lei n.º 72/2017
Decreto-Lei n.º 73/2017
Serie II
Edital n.º 440/2017
Contrato (extrato) n.º 424/2017
Aviso n.º 6879/2017
Despacho n.º 5400/2017
Despacho n.º 5394/2017
Despacho n.º 5410/2017
Portaria n.º 155/2017
Deliberação (extrato) n.º 573/2017
Despacho (extrato) n.º 5422/2017