June 21, 2017

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Decreto-Lei n.º 71/2017

Decreto-Lei n.º 74/2017

Portaria n.º 194/2017

Decreto-Lei n.º 72/2017

Decreto-Lei n.º 73/2017

Serie II

Edital n.º 440/2017

Contrato (extrato) n.º 424/2017

Aviso n.º 6879/2017

Despacho n.º 5400/2017

Despacho n.º 5394/2017

Despacho n.º 5410/2017

Portaria n.º 155/2017

Deliberação (extrato) n.º 573/2017

Despacho (extrato) n.º 5422/2017