June 21, 2017

Serie I

• Decreto-Lei n.º 71/2017
• Decreto-Lei n.º 74/2017
• Portaria n.º 194/2017
• Decreto-Lei n.º 72/2017
• Decreto-Lei n.º 73/2017

Serie II

• Edital n.º 440/2017
• Contrato (extrato) n.º 424/2017
• Aviso n.º 6879/2017
• Despacho n.º 5400/2017
• Despacho n.º 5394/2017
• Despacho n.º 5410/2017
• Portaria n.º 155/2017
• Deliberação (extrato) n.º 573/2017
• Despacho (extrato) n.º 5422/2017