Aviso n.º 5717/2018
| Data de publicação | 27 Abril 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Bragança |
Aviso n.º 5717/2018
Concurso externo para ocupação de um posto de trabalho da carreira não revista de pessoal de informática, na categoria de técnico de informática de grau 1, nível 1, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara de 10 de abril, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento das deliberações da Câmara Municipal, de 22 de janeiro de 2018, e da Assembleia Municipal, de 28 de fevereiro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, concurso externo para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de três anos, para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira não revista de pessoal de informática, para a categoria de técnico de informática grau 1, nível 1, do mapa de pessoal do Município de Bragança, para assegurar o projeto «Bragança acompanha - sucesso escolar», para efeitos do previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
2 - Legislação aplicável: o recrutamento rege-se nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, e Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março [aplicável por força do disposto no ponto i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho], Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e Código do Procedimento Administrativo.
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15/05/2014, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15/07/2014, «as autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
4 - Nos termos do previsto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, foi efetuada consulta à Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes sobre a existência de pessoal em requalificação naquela entidade, a qual remeteu Declaração de não constituição da Entidade Gestora da Requalificação das Autarquias (EGRA), bem como não se encontra constituída reserva de recrutamento no próprio organismo.
5 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para preenchimento do posto de trabalho colocado a concurso e para ocupação de idêntico posto de trabalho, a ocorrer no prazo de 18 meses, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
6 - Local de trabalho - Divisão de Educação, Cultura e Ação Social Serviçal, do Município de Bragança.
7 - Caracterização do posto de trabalho - Imprescindível para a concretização de formação para as competências digitais, apoio à dinamização de atividades de (in)formação e de utilização pedagógica das tecnologias de informação e comunicação (TICs) junto dos elementos da comunidade educativa envolvidos no...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO