Aviso n.º 5551/2017
| Data de publicação | 18 Maio 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. |
Aviso n.º 5551/2017
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 152 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico
1 - Em conformidade com os artigos 30.º e 33.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação de 13 de abril de 2017, do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), se procede à abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de cento e cinquenta e dois postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal deste Instituto Público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República.
2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria
n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será ainda publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da ARSLVT, I. P. (www.arslvt.min-saude.pt) e por extrato num jornal de expansão nacional, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data.
3 - Legislação aplicável:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017) e normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, previstas no Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março; Decreto-Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; e Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
4 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º
da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, tendo sido efetuada a consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 41.º e seguintes da referida Portaria, que declarou a inexistência de candidatos em reserva de recrutamento.
5 - Nos termos e para os efeitos dos artigos 4.º e 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi demonstrada inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, através de declaração emitida pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA.
6 - Âmbito do recrutamento e requisitos de admissão:
6.1 - Ser detentor de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, constituída ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ou que se encontre em situação de requalificação.
6.2 - Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os candidatos que reúnam até à data de abertura os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, designadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimentos das leis de vacinação obrigatória.
6.3 - Nível habilitacional:
Titularidade do 12.º ano de escolaridade, ou de curso que lhe seja equiparado, sendo inexistente a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.
Nos termos do disposto no artigo 115.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o qual se mantem em vigor pelo disposto no artigo 42.º
da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aos trabalhadores integrados na categoria de assistente técnico em resultado da transição prevista na lei de vínculos carreiras e remunerações, não lhes é exigido o nível habilitacional correspondente ao grau de complexidade funcional da carreira em causa.
6.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da carreira e categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal da ARSLVT, IP, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o referido procedimento.
7 - Caracterização do posto de trabalho e perfil de competências:
Exercício de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos serviços, nomeadamente, nos agrupamentos de centros de saúde e na Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do formulário de candidatura aprovado pelo despacho
(extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, que se encontra disponível no site da ARSLVT, I. P., em www.arslvt.min-saude.pt/frontoffice/pages/264, devendo os candidatos identificar no formulário o posto de trabalho pretendido através da inclusão do número de aviso de abertura do procedimento concursal a que correspondente, sob pena de exclusão.
8.2 - Com a candidatura deverão ser entregues fotocópias legíveis dos seguintes documentos:
a) Um exemplar de Curriculum Vitae datado e assinado;
b) Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações literárias;
8.3 - Destinando-se o procedimento concursal a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, para além dos documentos mencionados no ponto anterior, terão igualmente de juntar cópias legíveis dos seguintes documentos:
a) Declaração, devidamente atualizada e autenticada pelo Dirigente máximo do serviço ou responsável pela Gestão de Recursos Humanos, onde conste a identificação do vínculo de emprego público de que é titular, com menção...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO