Aviso n.º 5383/2017
| Data de publicação | 16 Maio 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes |
Aviso n.º 5383/2017
Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para ocupação de dois postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior - área de Marketing e área de Gestão/Economia.
1 - Faz-se público que por deliberação de onze de janeiro de 2017 do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes (CIM-TTM), e nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril e para efeitos do disposto nas alíneas e) e h) do n.º 1 do artigo 57 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes procedimentos concursais comuns para preenchimento de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes (CIM-TTM) na modalidade de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo inicial de 1 ano, (prorrogável nos termos da lei), correspondentes à carreira e categoria de Técnico Superior:
Referência A: 1 Técnico Superior - área de Marketing;
Referência B: 1 Técnico Superior - área de Gestão/Economia.
2 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro; Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril; Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15/05/2014, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15/07/2014, «as autarquias locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
4 - Para efeitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas na CIM-TTM e que não foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), uma vez que, não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para reservas de recrutamento, e até à sua publicação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
5 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para preenchimento dos postos de trabalho colocados a concurso e para ocupação de idênticos postos de trabalho, a ocorrer no prazo de 18 meses, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril.
6 - Duração: Duração inicial de um ano, prorrogável por iguais períodos de tempo, nos termos da lei.
7 - Local de trabalho: Sede da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes (CIM-TTM) sita na Rua Visconde da Bouça, Apartado 238 - 5300-318 Bragança.
8 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A - Um posto de trabalho de Técnico Superior, com funções enquadradas nas referidas no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, (LTFP), de grau de complexidade funcional 3 - Elaborar e submeter à aprovação do conselho intermunicipal e/ou do Secretariado Intermunicipal notas de imprensa e comunicação, elaborar e executar ações de promoção e animação do território das Terras de Trás-os-Montes, executar a estratégia de comunicação e marketing global das...
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