May 16, 2017

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Serie I

Portaria n.º 163/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 79/2017

Lei n.º 17/2017

Decreto do Presidente da República n.º 37/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2017

Portaria n.º 162/2017

Serie II

Despacho n.º 4149/2017

Despacho n.º 4158/2017

Aviso n.º 5374/2017

Despacho n.º 4153/2017

Contrato (extrato) n.º 262/2017

Despacho n.º 4160/2017

Despacho n.º 4179/2017

Deliberação n.º 382/2017

Despacho n.º 4157/2017