Aviso n.º 5326/2019
| Data de publicação | 27 Março 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Manuel da Maia, Lisboa |
Aviso n.º 5326/2019
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho em regime de contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial, um de quatro horas e um de três horas, para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional.
1 - Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º e n.º 5 do artigo 56.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, no seguimento de um despacho da Senhora Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, de 28 de fevereiro de 2019, e por Despacho da Presidente da Comissão Administrativa Provisória (CAP), em regime de suplência, do Agrupamento de Escolas Manuel da Maia, de 18 de março de 2019, e no uso das competências que lhe foram delegadas, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, um procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional deste Agrupamento, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo parcial, num regime de prestação diária de quatro horas e de três horas, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, com período definido até 21 de junho de 2019, ao abrigo da alínea h) do artigo 57.º da LTFP.
2 - Legislação aplicável - O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, Código do Procedimento Administrativo.
Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi solicitado parecer prévio à entidade gestora da valorização profissional - INA, que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho a preencher.
3 - Local de trabalho - Agrupamento de Escolas Manuel da Maia, sita na Rua Freitas Gazul, 6, 1350-149 Lisboa.
4 - Caracterização do posto de trabalho - Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa, designadamente, aquelas que estão de acordo com o seguinte perfil de competências:
a) Exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e controlar as entradas e saídas da escola;
b) Prestar informações, utilizar equipamentos de comunicação, incluindo estabelecer ligações telefónicas, receber e transmitir mensagens;
c) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;
d) Exercer...
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