Aviso n.º 5229/2018
| Data de publicação | 18 Abril 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Castelo Branco |
Aviso n.º 5229/2018
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de assistente operacional.
1 - Nos termos do disposto do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, designada por LTFP, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho exarado no dia 20 de fevereiro de 2018, na sequência das deliberações favoráveis tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 02 de fevereiro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 2 postos de trabalho de Assistente Operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do município, aprovado para o ano de 2018, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Consultas prévias:
2.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Câmara Municipal de Castelo Branco.
2.2 - Em virtude de ainda não ter sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, pela Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
2.3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15.05.2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15.07.2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal.».
3 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015) Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (LOE 2018), Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de abril, na redação da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e Código do Procedimento Administrativo (CPA).
4 - Local de trabalho: área do Município de Castelo Branco, nomeadamente no Centro de Recolha Oficial de Animais no Concelho de Castelo Branco.
5 - Descrição sumária das funções conforme disposto no artigo 88.º da LTFP, anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, grau de complexidade funcional 2, nomeadamente: Alimentar e fazer a higiene dos animais existentes no CROACB; Proceder à higiene das instalações do CROACB; Capturar, recolher e transportar os animais abandonados para o CROACB; Alojar os animais de entregas voluntárias no CROACB; Alojar os animais para sequestro ou quarentena; Ajudar na contenção dos animais nas ações de profilaxia médico-sanitárias, assim como nas ações curativas; Recolher e transportar os cadáveres abandonados nas vias públicas; Receber os cadáveres entregues por particulares, Associações e outros; Fazer a manutenção e conservação dos espaços verdes e de toda a estrutura do CROACB, inerentes à sua função; Trabalhar em conformidade com as normas de segurança higiene e saúde.
6 - Requisitos de admissão: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal, os candidatos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam, cumulativamente, conforme dispõe o artigo 17.º da LTFP, os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7 - Habilitações literárias exigidas: Escolaridade Obrigatória de Harmonia com a idade do candidato.
8 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9 - Âmbito de recrutamento - O recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do anexo da LTFP.
Tendo em conta os princípios da economicidade, racionalização e da eficiência, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação da norma atrás referida e de acordo com a deliberação favorável tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 02 de fevereiro de 2018, foi autorizado o recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinada ou determinável, ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do anexo da LTFP, em...
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