Aviso n.º 4089/2017
| Data de publicação | 17 Abril 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Serviços Municipalizados de Castelo Branco |
Aviso n.º 4089/2017
Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (canalizador).
Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de 21 de fevereiro de 2017, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (canalizador) para a Divisão de Serviços Técnicos - Setor de Operação de Redes de Abastecimento de Água, de Drenagem e Execução de Obras, conforme Mapa de Pessoal aprovado para o ano 2017.
1 - Procedimentos Prévios:
1.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento nestes Serviços.
1.2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
2 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que aprovou a Tabela Remuneratória Única, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo) e Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2017.
3 - Local de trabalho - Toda a área do concelho de Castelo Branco.
4 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer são as inerentes à carreira/categoria de assistente operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e à caracterização do perfil funcional constante no Anexo I ao Mapa de Pessoal destes Serviços Municipalizados para o ano 2017, nomeadamente: Proceder à ampliação, reparação, remodelação de redes de abastecimento de água, incluindo condutas, ramais e órgãos acessórios de rede; proceder à ampliação, reparação, remodelação de redes de drenagem residual doméstica, industrial e pluvial, incluindo coletores, câmaras de visita e respetivos ramais e execução de tarefas de limpeza com recurso a meios manuais ou com recurso a equipamentos de sucção e alta pressão; saber interpretar peças desenhadas caracterizadoras das redes anteriormente mencionadas, quer em suporte papel quer em suporte digital; zelar pela guarda, manutenção, conservação e boa utilização dos equipamentos e ferramentas que utiliza nas tarefas a desempenhar.
O tipo de trabalhos a executar, bem como as condições locais de realização dos mesmos, poderá implicar tarefas manuais que não poderão ser adequadas à sua execução por meios mecânicos.
5 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento imediato dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
6 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os limites e condicionalismos impostos pela Lei do Orçamento de Estado em vigor, sendo a remuneração de referência de 557,00 (euro), correspondendo à 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente operacional, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, os requisitos previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisito habilitacional: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato.
7.3 - No presente...
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