April 17, 2017

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Serie I

Aviso n.º 33/2017

Aviso n.º 32/2017

Aviso n.º 34/2017

Portaria n.º 139/2017

Portaria n.º 138/2017

Lei n.º 11/2017

Serie II

Aviso n.º 4014/2017

Contrato (extrato) n.º 174/2017

Aviso n.º 4026/2017

Declaração de Retificação n.º 224/2017

Aviso n.º 4033/2017

Despacho n.º 3201/2017

Despacho (extrato) n.º 3184/2017

Despacho n.º 3180/2017

Aviso n.º 4025/2017

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