Aviso n.º 3087/2021
| Data de publicação | 19 Fevereiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. |
Aviso n.º 3087/2021
Sumário: Abertura do procedimento concursal comum para recrutamento de três postos de trabalho destinados à categoria de enfermeiro.
Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com e sem vinculo de emprego público previamente constituído, para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho destinados à categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem no âmbito do Mapa de Pessoal do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central.
Nos termos do disposto no artigo 1.º da Portaria n.º 270/2020, de 19 de novembro, conjugado com o artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto em cumprimento do Despacho n.º 1079/2021, de 26 de janeiro, de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho (PT) para a categoria de categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do Mapa de Pessoal do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central (ACES AC).
1 - Caracterização do posto de trabalho e perfil de competências
1.1 - Caracterização do posto de trabalho:
O conteúdo funcional da categoria de enfermeiro é o descrito no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual.
1.2 - Perfil de competências:
O conteúdo funcional da categoria de enfermeiro, desenvolvido com plena autonomia técnico-científica, é inerente às respetivas qualificações e competências em enfermagem e tem como foco o indivíduo, a família e a comunidade, ao longo de todo o seu ciclo de vida.
Ao enfermeiro incumbe, designadamente:
a) Identificar necessidades de cuidados de enfermagem no âmbito da promoção de saúde, da prevenção da doença, do tratamento, da reabilitação e readaptação funcional e da paliação;
b) Planear os cuidados de enfermagem, tendo em conta as necessidades de cuidados identificadas, estabelecendo prioridades de acordo com os recursos disponíveis;
c) Prestar cuidados de enfermagem ao longo do ciclo de vida e nos três níveis de prevenção, documentando apropriadamente todas as intervenções e informações relevantes para a garantia da continuidade e qualidade dos cuidados e para a avaliação da sua eficiência;
d) Avaliar os cuidados de enfermagem, ajustando-os sempre que necessário;
e) Registar e produzir informação relativa ao exercício profissional, incluindo a relevante para os sistemas de informação;
f) Avaliar as suas intervenções, contribuindo para o desenvolvimento de uma prática baseada na evidência, tendo em vista a eficiência e qualidade dos cuidados de enfermagem, a autonomia e a valorização profissional;
g) Participar nos processos de decisão próprios da sua atividade integrando as equipas multidisciplinares;
h) Promover e participar em ações que visem articular as diferentes redes e níveis de cuidados de saúde;
i) Participar em processos formativos, contribuindo para a sua valorização profissional e para a valorização profissional dos seus pares;
j) Colaborar no processo de formação de estudantes de enfermagem;
k) Coordenar e supervisionar enfermeiros em contexto de integração profissional;
l) Supervisionar, quando adequado, a formação de outros perfis profissionais;
m) Participar e colaborar em projetos de investigação;
n) Integrar júris de procedimentos concursais para recrutamento.
2 - Local de trabalho: As funções serão exercidas nas instalações afetas ao Agrupamento de Centros de Saúde (ACES AC), nomeadamente, nas seguintes unidades funcionais:
UCC de Estremoz do ACES AC - 2 postos de trabalho;
UCC Almoreg do ACES AC - 1 posto de trabalho;
3 - Legislação aplicável: o presente procedimento concursal rege-se pelas disposições contidas no Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual, Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, Portaria n.º 270/2020, de 19 de novembro, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no Código do Procedimento Administrativo (CPA), na sua redação atual.
4 - Posição remuneratória: A posição remuneratória dos trabalhadores a contratar será a primeira posição remuneratória da categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, prevista no anexo I ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, a qual corresponde ao nível 15 da tabela Remuneratória Única, conforme a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março.
5 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 1079/2021, de 26 de janeiro, a este procedimento concursal podem ser opositores, para além dos trabalhadores...
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