Aviso n.º 18474/2018
| Data de publicação | 11 Dezembro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Câmara de Lobos |
Aviso n.º 18474/2018
Abertura de procedimentos concursais comuns para a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a ocupação de 24 postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, para as carreiras e categorias Técnica Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional.
Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na versão atualizada, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e na sequência da deliberação da reunião da Câmara Municipal, de 31 de outubro de 2018, torna-se público que por meu despacho com a referência GPR-DP-026-2018, datado de 21 de novembro, determinei a abertura dos seguintes procedimentos concursais:
Referência A) - Procedimento concursal comum para a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 1 posto de trabalho para a carreira e categoria Técnica Superior, com o grau de complexidade 3 - licenciatura em Design, para o exercício de funções na subunidade de Sistemas de Informação e Comunicação.
Referência B) - Procedimento concursal comum para a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 2 postos de trabalho para a carreira e categoria Técnica Superior, com o grau de complexidade 3 - licenciatura em Gestão de Empresas ou Licenciatura em Gestão Autárquica, 1 para o exercício de funções na subunidade de Aprovisionamento e 1 para o exercício de funções na subunidade de Contabilidade.
Referência C) - Procedimento concursal comum para a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 1 posto de trabalho para a carreira e categoria Técnica Superior, com o grau de complexidade 3 - licenciatura em Geografia, para o exercício de funções no Serviço Municipal de Proteção Civil.
Referência D) - Procedimento concursal comum para a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 1 posto de trabalho para a carreira e categoria Técnica Superior, com o grau de complexidade 3 - Licenciatura em Serviço Social, para o exercício de funções na subunidade de Intervenção Social e Habitação.
Referência E) - Procedimento concursal comum para a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 5 postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico, com o grau de complexidade 2 - titularidade mínima de 12.º ano, para o exercício de funções nas seguintes subunidades: Educação, Cultura e Desporto; Recursos Humanos; Aprovisionamento; Administração Geral; e Obras Municipais.
Referência F) - Procedimento concursal comum para a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 10 postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, para a atividade de jardineiro, com o grau de complexidade 1, para o exercício de funções na subunidade de Ambiente e Espaços Públicos.
Referência G) - Procedimento concursal comum para a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 4 postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, para a atividade de Motorista, com carta CAM, TCC e PP com o grau de complexidade 1, para o exercício de funções na subunidade de Contabilidade.
Para o efeito, os procedimentos concursais para provimento dos cargos a prover deverão obedecer às seguintes especificações:
1 - Em cumprimento do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não possuímos reservas de recrutamento na própria Autarquia.
2 - Em cumprimento igualmente do n.º 1, do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, procedemos à consulta à ECCRC - Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento - por forma a confirmarmos a existência ou não de candidatos em reserva que permitam satisfazer as necessidades dos postos de trabalho a ocupar. Tendo aquela entidade informado através de email datado de 19 de outubro de 2018, o seguinte: «Relativamente à consulta à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA, pela alínea c) do artigo 2.º do mesmo Decreto-Lei n.º 48/2012, informamos V. Exa. que, não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.»
3 - No que respeita à prioridade ao recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, importa referir que não obstante as autarquias locais estarem abrangidas pela aplicação da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, estão de igual forma dispensadas de consultar o INA, assumindo cada entidade elencada no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na redação atual, neste caso, assumida no Presidente da Câmara, a posição de EGRA (Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais), enquanto a mesma não for constituída nos termos do artigo 16.º do mesmo diploma legal. Esta é, inclusive, a posição do Secretário de Estado da Administração Pública, conforme Nota n.º 5/JP/2014, onde exarou o despacho 2556/2014-SEAP, remetido de igual forma pela ANMP, conforme circular 92/2014-PB, datada de 24/07/2014.
4 - Local e horário de trabalho: referências A), B), C), D), E), F) e G) - área do Município de Câmara de Lobos e no horário que estiver em vigor no Município de Câmara de Lobos.
5 - Caraterização do posto de trabalho:
5.1 - Referências A), B), C), D), E), F) e G) - Para cada posto de trabalho a ocupar da carreira e categoria Técnica Superior, assim como da carreira e categoria Assistente Operacional encontram-se cometidos os conteúdos funcionais a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante designada LTFP, publicado em anexo à respetiva Lei, e caraterizado em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal, conforme abaixo se descreve:
Referência A): Assegurar a gestão e implementação dos sistemas e tecnologias de informação e comunicação; prestar apoio a todas as unidades orgânicas e utilizadores, emitindo informações, sugestões e implementando procedimentos; propor medidas para a introdução de inovações na organização e funcionamento dos serviços com vista à melhoria da eficiência, eficácia, produtividade, desburocratização e modernização administrativa; desencadear procedimentos regulares e definir regras de segurança, recuperação e salvaguarda da informação e dos sistemas, com recurso a ferramentas de design e de edição de conteúdos gráficos, nomeadamente: Photoshop CC, Illustrator CC, Indesign CC, Adobe Creative Cloud, After Effects CC.
Referência B): Subunidade de Aprovisionamento: Elaborar processos de aquisição de bens e serviços necessários à atividade municipal; gerir os stocks; organizar e manter atualizado o armazém; inventariar os bens existentes em armazém; proceder a movimentos de entradas e saídas; gerir guias de remessa, devoluções, pedidos de fornecimento, e requisições; elaborar minutas de contratos de aquisição de bens e serviços; proceder a consultas de mercado.
Subunidade de contabilidade: Proceder a todos os registos contabilísticos; proceder às classificações de documentos; assegurar o cumprimento das normas de contabilidade e finanças locais; acompanhar a gestão das contas bancárias e proceder às reconciliações bancárias; organizar o processo administrativo da receita e da despesa; receber faturas e respetivas guias de remessa, proceder à sua liquidação e registo de compromisso; gerir as contas com terceiros, controlando e registando os pagamentos; elaborar documentos de prestação de contas; submeter a autorização superior os pagamentos e emitir ordens de pagamento; acompanhar a execução de protocolos, contratos, acordos de execução, contratos programa subscritos pela Autarquia e candidaturas no âmbito dos quadros comunitários de apoio; preparar relatórios financeiros para submeter superiormente; colaborar no preenchimento de inquéritos e demais relatórios financeiros impostos legalmente; colaborar na preparação dos documentos de prestação de contas; garantir o pagamento atempado das obrigações fiscais e outras previstas legalmente; garantir mensalmente a faturação da receita junto de terceiros, de forma a maximizar a arrecadação da mesma; organizar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis; promover o levantamento de todo o património móvel e imóvel do município; promover e cooperar no registo e inscrição de matrizes prediais; garantir o cumprimento dos critérios de amortização do património.
Referência C): Colaborar com o Serviço Regional de Proteção Civil na organização de planos de proteção civil do município; atuar preventivamente no levantamento e análise de situações de risco; promover ações de formação, sensibilização e informação às populações neste domínio; apoiar as operações de socorro às populações atingidas por efeitos de catástrofes ou calamidades públicas; realizar estudos técnicos e simulacros com vista à identificação, análise e controlo das consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais; acompanhar as operações de proteção, prevenção, socorro e assistência, em especial em situações de acidente grave ou catástrofe; promover as ações tendentes à reabilitação das áreas atingidas garantindo a reintegração social, o realojamento temporário e demais necessidades básicas das populações afetadas; garantir o apoio logístico necessário aos agentes de proteção civil...
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