Aviso n.º 1421/2018
| Data de publicação | 30 Janeiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana |
Aviso n.º 1421/2018
Procedimento concursal com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho autorizador de 11 de janeiro de 2018, o Senhor Presidente da Faculdade de Motricidade Humana, Professor Doutor José Manuel Fragoso Alves Diniz, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na Divisão de Gestão de Assuntos Financeiros (DGAF) da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa (FMHUL).
1 - Tipo de concurso: o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, por inexistir reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na ECCRC - Entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e verificada ainda a inexistência de candidatos em regime de valorização profissional, nos termos da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, (ex vi n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 25/2017 de 30 de maio), na sequência de procedimento prévio promovido junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
2 - Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal não docente da FMHUL, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3 - Enquadramento legal: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nas normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e respetivo anexo - LTFP, na sua redação atual; Lei n.º 25/2017 de 30 de maio, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro e Código do Procedimento Administrativo.
4 - Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, regulamentado pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atualizada.
5 - Local de Trabalho - Nas instalações da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa.
6 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à LTFP.
O posto de trabalho do presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à LTFP.
O Técnico Superior desempenhará funções na Divisão de Gestão de Assuntos Financeiros (DGAF), à qual compete o registo da receita e da despesa, e a implementação da contabilidade de gestão, designadamente:
a) Realizar o controlo e registo contabilístico da arrecadação de receitas próprias de acordo com as disposições legais definidas no SNC-AP;
b) Processar a faturação de serviços ao exterior;
c) Proceder ao registo de clientes e fornecedores, e controlo das respetivas contas;
d) Proceder ao controlo e registo dos movimentos de despesa de acordo com as disposições legais definidas no SNC-AP;
e) Verificar a conformidade legal das despesas;
f) Elaborar guias de pagamento das execuções fiscais e contributivas;
g) Implementar a contabilidade de gestão;
h) Receção, conferência e registos dos encargos e descontos da FMHUL;
i) Elaboração de reportes mensais às entidades competentes;
j) Outros assuntos de interesse da DGAF emanados pelos superiores hierárquicos.
7 - Posicionamento remuneratório: a determinação do posicionamento remuneratório ora proposto terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP, na sua redação atual conjugado com as limitações impostas pelo limites impostos pelo artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior, ou seja, o nível remuneratório 15, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, de acordo com a verba disponível cabimentada.
8 - Requisitos gerais de admissão:
8.1 - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado...
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