Aviso n.º 13881/2019
| Data de publicação | 05 Setembro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Santo António |
Aviso n.º 13881/2019
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 1 posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Freguesia de Santo António - Lisboa (m/f)
Ao abrigo do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante designada por LTFP, na redação atual, e com alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Santo António de 15 de julho de 2019 se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento da seguinte vaga, prevista e não ocupada:
Referência A: 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico na área do Licenciamento, Comércio e Turismo.
1 - Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais ainda não estão constituídas e de acordo com a solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA).
2 - Legislação aplicável: LTFP, na sua redação atual, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, na redação em vigor, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - O local de trabalho situa-se na circunscrição da Freguesia de Santo António (Lisboa).
4 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho de funções inerentes à categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal, nelas se compreendendo, nomeadamente, prestar apoio geral, técnico e administrativo, à Subunidade de Licenciamento, acompanhamento de ações de fiscalização ao abrigo das disposições legais aplicáveis em matéria de ocupação de espaço público e cuja competência esteja atribuída à junta de freguesia, apoio na elaboração de autos de notícia, apoio na apreensão de bens nos termos do regime geral de contraordenações sempre que tal se justifique, apoio à instrução dos subsequentes processos de contraordenação.
5 - A descrição sumária do posto de trabalho apresentada no ponto 4 não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificações profissionais adequadas e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.
6 - Posicionamento remuneratório (referência A): 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), por força do disposto no Anexo II do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, conjugado com a Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
7 - Requisitos gerais de admissão: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal, os candidatos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade...
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