September 05, 2019

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Serie I

Portaria n.º 290/2019

Lei n.º 99/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2019

Portaria n.º 290/2019

Portaria n.º 291/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2019

Portaria n.º 289/2019

Serie II

Aviso (extrato) n.º 13803/2019

Despacho n.º 7834/2019

Aviso (extrato) n.º 13804/2019

Aviso (extrato) n.º 13805/2019

Aviso (extrato) n.º 13806/2019

Despacho n.º 7835/2019

Despacho n.º 7828/2019

Portaria n.º 574/2019

Portaria n.º 575/2019