Aviso n.º 13844/2016
| Data de publicação | 09 Novembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Santa Cruz da Graciosa |
Aviso n.º 13844/2016
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 6 postos de trabalho, todos da carreira de Assistente Operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, com o prazo inicial de 1 ano, prorrogável por iguais períodos.
Para os devidos efeitos se torna público que, no seguimento da deliberação da Câmara Municipal de 20 de outubro de 2016, e despacho do Presidente da Câmara Municipal datado de 20 de outubro de 2016 foi deliberado promover o procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste no Diário da República, para contratação em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo inicial de um ano, prorrogável por iguais períodos, ao abrigo do disposto no n.º 1 dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, configura-se para todos os procedimentos referenciados, nos termos do artigo 57.º n.º 1, alínea h) o termo resolutivo na medida em que são necessários e indispensáveis para assegurar necessidades de aumento excecional e temporário de atividades nos setores em que abrem as vagas, com vista ao estabelecimento de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato a termo resolutivo certo, para ocupação dos seguintes postos de trabalho:
1 - Postos de trabalho e Funções a desempenhar
Procedimento concursal Referência A - 3 postos de trabalho de assistente operacional (pedreiro), com funções enquadradas nas referidas no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no que respeita à categoria de assistente operacional, grau de complexidade funcional 1, inserida nas atividades da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, nomeadamente aparelhar pedra em grosso, executar alvenaria de pedra, tijolo ou blocos de cimento, podendo também fazer o respetivo reboco, proceder ao assentamento de manilhas, tubos e cantarias, executar muros e estruturas simples com ou sem armaduras, podendo também montar armaduras simples, executar outros trabalhos similares e assegurar as demais funções que lhes sejam cometidas por lei, regulamento, deliberação da Câmara Municipal ou despacho do Presidente da Câmara Municipal, bem como executar tarefas no âmbito das suas atribuições, que lhes sejam superiormente solicitadas.
Procedimento concursal Referência B - 3 postos de trabalho de assistente Operacional (auxiliar de serviços gerais), com funções enquadradas nas referidas no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no que respeita à categoria de assistente operacional, grau de complexidade funcional 1, inserida nas atividades do Gabinete de Assessoria e Coordenação da Presidência, tendo como funções, nomeadamente, assegurar a limpeza e conservação das instalações, colaborar nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem, conservação de equipamento, auxiliar na execução de cargas e descargas, realizar tarefas de arrumação e distribuição, executar outras tarefas simples não especificadas, de caráter manual e exigindo principalmente força física e conhecimentos práticos.
2 - A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
4 - Na sequência do Despacho n.º 2556/2014 -SEAP e Nota n.º 5/JP 2014) de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014 "as autarquias locais não têm de consultar a Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação. [...] Nos termos do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, as autarquias locais são entidades gestoras subsidiárias enquanto as EGRA não estiverem em funcionamento."
5 - Legislação aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março e Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01.
6 - Prazo de validade: Nos termos dos números 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, o procedimento concursal destina-se à ocupação dos postos de trabalho referidos.
7 - Duração: Duração inicial de um ano, prorrogável por iguais períodos de tempo.
8 - Local de trabalho: Na área do município de Santa Cruz da Graciosa.
9 - Posição Remuneratória de Referência: De acordo com a tabela remuneratória correspondente, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, tendo em conta o determinado no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e na Lei do Orçamento de Estado para 2016, a posição...
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