Aviso n.º 13403/2018
| Data de publicação | 21 Setembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças, Planeamento e das Infraestruturas, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. |
Aviso n.º 13403/2018
Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de 2 técnicos superiores para a área de apoios ao investimento, na área dos projetos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP), com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas), e em cumprimento do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na nova redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), de 19 de abril de 2018, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para o preenchimento de 2 postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IFAP, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP); Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril, Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2018),Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e o Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3 - Para efeito do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 28 de fevereiro, consultada previamente a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou não ter ainda decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
4 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio e Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio ao INA, que declarou não inexistirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido.
5 - O procedimento concursal destina-se à ocupação de 2 postos de trabalho no mapa de pessoal do IFAP, I. P. na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior no Departamento de Apoios ao Investimento e, caso se verifique a previsão do n.º 1 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, será constituída uma reserva de recrutamento interna pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses.
6 - Caracterização sumária das funções (em conformidade com o mapa de pessoal aprovado para 2018):
Realização de controlos administrativos a pedidos de pagamento de projetos aprovados no âmbito do programa de desenvolvimento rural da Madeira (PRODERAM 2020) e da pesca (MAR 2020), na vertente do investimento;
Realização de visitas de verificação física a projetos, no contexto do controlo administrativo dos pedidos de pagamento, de projetos aprovados no âmbito do programa de desenvolvimento rural da Madeira (PRODERAM 2020) e da pesca (MAR 2020), na vertente do investimento;
Acompanhamento de projetos aprovados pelos programas de desenvolvimento rural da região autónoma da Madeira, de anteriores períodos de programação;
Elaboração de informação de gestão visando o acompanhamento e monitorização de processos;
7 - Perfil: estar habilitado com o grau académico de Licenciatura, preferencialmente em Economia, Gestão, Contabilidade e Gestão Financeira; Engenharia Civil; Engenharia e Gestão Industrial; Engenharia Agropecuária; Engenharia do Ambiente; Engenharia Agronómica; Engenharia Florestal; Engenharia Zootécnica, Finanças; Fiscalidade; Matemática.
8 - Experiência profissional: Na aplicação dos métodos de seleção previstos no presente aviso, será valorizada a experiência, devidamente comprovada, na gestão de projetos comunitários.
9 - Posição remuneratória de referência: A posição remuneratória de referência é a 2.ª da carreira de técnico superior, correspondente ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única.
10 - Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP e obedecerá aos limites impostos pelo artigo 20.º da LOE 2018, estando vedada qualquer valorização remuneratória dos candidatos integrados na categoria correspondente ao posto de trabalho publicitado.
11 - Local e horário de trabalho: Nas instalações do IFAP, I. P. Rua Fernão Ornelas, n.º 56, 3.º, Funchal, Madeira, em regime de horário de trabalho normal.
12 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
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