Aviso n.º 13207/2016
| Data de publicação | 27 Outubro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças, Planeamento e das Infraestruturas, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. |
Aviso n.º 13207/2016
Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de 1 técnico superior para a área de gestão e apuramento das ajudas e de apoios no âmbito da política agrícola comum, do Departamento de Ajudas Diretas, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas), e em cumprimento do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na nova redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), de 1 de agosto de 2016, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para o preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do IFAP, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP); Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril,Lei n.º 7-A/2016, de 22 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2016),Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e o Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3 - Para efeito do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 28 de fevereiro, consultada previamente a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou não ter ainda decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
4 - Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado o parecer prévio ao INA, que declarou não inexistirem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
5 - O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 posto de trabalho no mapa de pessoal do IFAP, I. P. na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior do Departamento de Ajudas Diretase, caso se verifique a previsão do n.º 1 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, será constituída uma reserva de recrutamento interna pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses.
6 - Caracterização sumária das funções (em conformidade com o mapa de pessoal aprovado para 2016):
Desempenho de funções na área de gestão e apuramento de ajudas e de apoios, no âmbito da política agrícola comum, com enfoque nas seguintes tarefas:
Análise de candidaturas;
Análise de reclamações e de pedidos de informação;
Preparação de respostas a entidades internas e externas;
Colaboração no desenvolvimento aplicacional do sistema de pagamento de ajudas e de apoios;
Realização de testes informáticos;
Acompanhamento de auditorias.
7 - Perfil: estar habilitado com o grau académico de Licenciatura em áreas de engenharia, de ciências naturais, de economia, de gestão e informática, relacionadas ou conexas com o conteúdo funcional do posto de trabalho.
8 - Experiência profissional na aplicação dos métodos de seleção previstos no presente aviso, será valorizada a experiência, devidamente comprovadas em:
Áreas de análise de projetos e de candidaturas, preferencialmente no âmbito dos fundos europeus;
Áreas de informática na ótica do utilizador;
No exercício de funções que exijam responsabilidade, iniciativa, autonomia e orientação para resultados.
9 - Posição remuneratória de referência: A posição remuneratória de referência é a 2.ª da carreira de técnico superior, correspondente ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única.
10 - Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP e obedecerá aos limites impostos pelo artigo 18.º da LOE 2016, estando vedada qualquer valorização remuneratória dos candidatos integrados na categoria correspondente ao posto de trabalho publicitado.
11 - Local e horário de trabalho: nas instalações do IFAP, I. P. em Lisboa, em regime de horário de trabalho normal.
12 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
a) Possuir relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
b) Ser detentor dos...
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