Aviso n.º 13087/2021
| Data de publicação | 12 Julho 2021 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Nova de Foz Côa |
Aviso n.º 13087/2021
Sumário: Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de marinheiro de tráfego fluvial.
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 25/05/2021, se vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, do seguinte concurso externo, para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um lugar de Marinheiro de Tráfego Fluvial (carreira não revisa), posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da Republica, "A administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
3 - No âmbito dos presentes procedimentos, dá-se cumprimento ao estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro, os candidatos têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - Nos termos do determinado pelo artigo 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, pertence à Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA), o exercício das competências relativas aos processos de reorganização de trabalhadores. Neste âmbito, foi efetuada consulta à Comunidade Intermunicipal do Douro, que, declarou não estar constituída a referida EGRA, e não haver nenhuma lista nominativa de trabalhadores colocados em situação de requalificação.
5 - Prazo de Validade - Este concurso é válido para o preenchimento do posto de trabalho em causa e para os que vierem a vagar no prazo de um ano.
6 - Legislação Aplicável - Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, Decreto-Lei n.º 238/99 de 25 de junho, Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de dezembro, Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (LTFP), Lei n.º 75/2014 de 5 de setembro, Decreto-Lei n.º 412-A/98 de 30 de dezembro e Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março.
7 - Local de trabalho - Área do Município de Vila Nova de Foz Côa.
8 - Remuneração - Trata-se de uma carreira não revista que se rege pelas disposições aplicáveis em 31 de dezembro de 2008, sendo que o posicionamento remuneratório obedecerá ao disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo a posição de referência a Remuneração Mínima Mensal Garantida.
9 - Funções a desempenhar - Executa tarefas na embarcação inerentes ao serviço de convés, a navegar ou em cais, subordinadas ao nível da sua competência técnica. Efetua manobras de amarração, fundear, receção, recolha e passagem de cabos...
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