July 12, 2021
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 198/2021
- Decreto n.º 19/2021
- Decreto n.º 20/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2021
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2021/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2021/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2021/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 39/2021/A
- Declaração de Retificação n.º 10/2021/A