January 22, 2019

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2019

Portaria n.º 29/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2019

Decreto-Lei n.º 16/2019

Decreto-Lei n.º 17/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2019

Serie II

Despacho n.º 852/2019

Aviso (extrato) n.º 1317/2019

Despacho n.º 848/2019

Declaração de Retificação n.º 84/2019

Edital n.º 135/2019

Declaração de Retificação n.º 83/2019

Aviso n.º 1338/2019

Regulamento n.º 93/2019

Despacho n.º 850/2019