Aviso n.º 1261/2018
| Data de publicação | 26 Janeiro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alfândega da Fé |
Aviso n.º 1261/2018
Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento para ocupação de três postos de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante designada por LGTFP, conjugado com o disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, com a última redação dada pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, torna-se público que, na sequência da deliberação desta Câmara Municipal de 14 de novembro de 2017, foi autorizada a abertura de procedimentos concursais comuns para recrutamento de três postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal de 2017 e mediante recrutamento excecional nos termos do artigo 53.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
Referência A - um posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional/Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais.
Referência B - um posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional/Serralheiro.
Referência C - um posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional/Jardineiro.
2 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação. Consultada a CIM-TTM, a mesma, informou que, ainda não foi constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA)".
3 - Legislação aplicável Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, LGTFP, Portaria n.º 83-A/2009,de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
4 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é valido para os postos de trabalho em referência e para os efeitos nos n.os 1 e 2 do art.º 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.
5 - Caraterização dos Postos de Trabalho:
Referência A) - Proceder à condução de máquinas pesadas de movimentação de terras ou gruas ou veículos destinados à limpeza urbana; Zelar pela sua conservação e limpeza, com uma verificação periódica das viaturas, nomeadamente níveis de óleo e água; Comunicar as ocorrências anormais detetadas nas viaturas;
Referência B) - Construir estruturas metálicas ligeiras para várias funcionalidades ou obras e monta as peças que executa; Interpretar desenhos e outros esquemas técnicos; Realizar operações de corte, em chapas de aço e tubos, a quente ou a frio; Proceder a ligações, que são feitas por rebitagem, por aparafusamento ou soldagem e efetua tratamentos térmicos em ferramentas e peças;
Referência C) - Cultivar flores, árvores ou outras plantas e semear relvados em parques ou jardins públicos, sendo o responsável por todas as operações inerentes ao normal desenvolvimento das culturas e à sua manutenção e conservação.
6 - Local de trabalho: Circunscrição territorial do concelho de Alfândega da Fé.
7 - Determinação do posicionamento remuneratório:
7.1 - Será determinado com base no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, e na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conforme o preceituado no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, cuja vigência foi mantida para o ano de 2017 pelo n.º 1 do art.º 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
7.2 - Em cumprimento com o n.º 3 do artigo 38.º da LGTFP, e do n.º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, os candidatos informam prévia e obrigatoriamente o empregador público do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
7.3 - Nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, as posições remuneratórias de referência para os presentes procedimentos concursais são:
7.3.1 - Assistente Operacional (Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais; Serralheiro e Jardineiro): 1.ª posição remuneratória/nível remuneratório 1, a que corresponde, presentemente, a remuneração base de 580,00(euro).
8 - São admitidos ao procedimento concursal os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os requisitos obrigatórios gerais e específicos legalmente previstos.
8.1 - Requisitos Obrigatórios Gerais de Admissão: os previstos no artigo 17.º da LGTFP, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição...
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