Aviso n.º 11272/2016
| Data de publicação | 14 Setembro 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências e Tecnologia |
Aviso n.º 11272/2016
Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho autorizador de 04 de julho de 2016 do Senhor Diretor da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, (no uso da delegação de competências publicada no Diário da República, n.º 106, 2.ª série de 02 de junho de 2016), se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira unicategorial de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.
1.1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 265.º da LTFP, conjugado com a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro e com o artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, foram solicitados pareceres prévios à entidade gestora do sistema de qualificação - INA, registado com o n.º 38817, que emitiu, em 25 de julho de 2016, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
Consultada a Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, foi declarada a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado, dado ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento.
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março e Código do Procedimento Administrativo.
3 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República e, por extrato, na página eletrónica da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data e num jornal de expansão nacional.
4 - Local de trabalho: Instalações da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa sita no Campus de Caparica, em Monte de Caparica.
5 - Caracterização geral do posto de trabalho: envolve o exercício de funções inerentes à carreira geral de técnico superior, com complexidade de grau funcional 3, de acordo, com o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e tendo o seguinte conteúdo funcional:
O técnico superior desempenhará funções na Unidade de Contratos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa nas seguintes áreas de atribuição:
Elaboração e análise de procedimentos de contratação pública, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos em articulação com os vários Departamentos e Setores da Faculdade;
Registo dos procedimentos nas plataformas eletrónicas de contratação (Gatewit e PortalBase);
Gestão dos pedidos de exceção a elaborar à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP);
Elaboração e atualização de mapas com informação sobre pedidos de exceção autorizados para a Divisão de Recursos Financeiros;
Elaboração e análise de minutas de Protocolos e Contratos a serem assinados pela Instituição;
Manter atualizada a base de dados de Contratos e Protocolos da Faculdade;
Elaboração de pedidos internos no Sistema Integrado de Apoio à Gestão (SIAG);
Registo e tratamento de dados no Sistema de Gestão Académico da Faculdade (CLIP);
Apoio à Administração em:
Tratamento dos processos de execução fiscal de propinas em dívida junto à Autoridade Tributária;
Análise e verificação dos processos de contratação de bolseiros.
6 - Nível remuneratório: O posicionamento remuneratório obedecerá ao disposto no artigo 38.º da LTFP, conjugado com artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que foi prorrogado pelo artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira/categoria de técnico Superior, ou seja, o nível remuneratório 15.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, sob pena de exclusão do procedimento, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou...
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