September 14, 2016

Serie I

Portaria n.º 247/2016

Decreto do Presidente da República n.º 78/2016

Serie II

Parte G - Empresas públicas

• Aviso n.º 11278/2016
• Despacho n.º 11052/2016
• Aviso n.º 11279/2016
• Deliberação (extrato) n.º 1415/2016

Parte H - Autarquias locais

• Regulamento n.º 869/2016
• Aviso n.º 11287/2016
• Aviso n.º 11281/2016
• Declaração de Retificação n.º 910/2016
• Aviso n.º 11297/2016
• Declaração de Retificação n.º 913/2016
• Aviso n.º 11289/2016
• Aviso n.º 11293/2016
• Aviso n.º 11320/2016
• Aviso n.º 11305/2016
• Aviso n.º 11284/2016
• Aviso (extrato) n.º 11301/2016
• Aviso n.º 11314/2016
• Aviso (extrato) n.º 11291/2016

Despacho n.º 11045/2016

Declaração n.º 123/2016

Despacho n.º 11037/2016

Despacho n.º 11039/2016

Aviso n.º 11266/2016

Aviso (extrato) n.º 11247/2016

Deliberação (extrato) n.º 1414/2016