Aviso n.º 1119/2019
| Data de publicação | 17 Janeiro 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Seixal |
Aviso n.º 1119/2019
Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Presidente da Câmara Municipal do Seixal:
Torna público que, para os efeitos do disposto nos artigos 99.º e seguintes do novo Código do Procedimento Administrativo e em sequência da deliberação n.º 433/2018 - CMS, tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal, do dia 19 de dezembro, para efeitos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alíneas k) e rr), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como dos artigos 70.º, 71.º, 169.º e 175.º do Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, que corre termos pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis período de consulta pública do Projeto de Regulamento de Zona de Estacionamento Automóvel Condicionado na Urbanização Quinta de Santa Rita e Envolvente.
As sugestões ou observações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal do Seixal, devidamente fundamentadas, remetidas mediante requerimento para o Gabinete da Presidência - Apoio aos Órgãos Autárquicos, sito na Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, Seixal.
Projeto de Regulamento de Zona de Estacionamento Automóvel Condicionado na Urbanização Quinta de Santa Rita e Envolvente
Nota justificativa
As normas referentes ao estacionamento nas vias municipais encontram-se previstas no Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município do Seixal, nos artigos 116.º a 126.º
O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, foi consideravelmente alterado pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro.
Em matéria de circulação e estacionamento em zonas de estacionamento automóvel condicionado, o Município do Seixal encontra-se desprovido de instrumento regulamentar que discipline o relacionamento entre a Administração e os cidadãos num domínio tão importante como seja a fruição de espaços do domínio público destinados à circulação e ao estacionamento de viaturas, elemento indispensável à adequada organização do trânsito automóvel com particular incidência na zona envolvente à estação ferroviária do Fogueteiro.
O progressivo aumento do parque automóvel e, consequentemente, da procura de estacionamento nas áreas habitacionais envolventes à estação de caminho-de-ferro do Fogueteiro, tem implicado uma diminuição grande dos lugares de oferta de estacionamento, levando a que residentes e comerciantes tenham dificuldade em estacionar na zona...
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