Aviso n.º 10827/2018
| Data de publicação | 09 Agosto 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Saúde - Inspeção-Geral das Atividades em Saúde |
Aviso n.º 10827/2018
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento com vista ao posterior preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior e 3 (três) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
1 - Em conformidade com o n.º 1 do artigo 30.º e com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por meu despacho de 19 de junho de 2018, se encontra aberto, com possibilidade de constituição de reserva de recrutamento, conforme estipulado no artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, procedimento concursal, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior e três na carreira e categoria de Assistente Técnico, para o desempenho de funções de na Divisão de Gestão de Recursos.
2 - Para os efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias e não ter sido efetuada consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), por ter sido temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
3 - Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, por aplicação do estatuído no artigo 265.º da LTFP foi obtida informação da inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, com os perfis adequados às características dos postos de trabalho em causa, nos termos do artigo 7.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro.
4 - Legislação aplicável: o procedimento rege-se pelos seguintes diplomas legais: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018.
5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da IGAS (http://www.igas.min-saude.pt.) a partir da presente data e por extrato num jornal de expansão nacional, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data.
6 - Local de trabalho: - instalações da Inspeção Geral das Atividades em Saúde, sita na Avenida 24 de julho, N.º 2-L em Lisboa.
7 - Caracterização dos postos de trabalho: - 1 (um) lugar - na carreira e categoria de Técnico Superior - para desempenhar funções, com grau de complexidade funcional 3, e - 3 (três) lugares - na carreira e categoria de Assistente Técnico - para desempenhar funções, com grau de complexidade 2, constantes do Anexo à LTFP, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma legal.
8 - Referência DGR/2018/1 - (1) Técnico Superior para desempenhar funções na DGR, com as seguintes áreas de atribuição:
a) Rececionar e distribuir pelos trabalhadores da Unidade processual, o expediente e os processos, assegurando o seu cumprimento nos prazos legalmente ou superiormente estabelecidos;
b) Assegurar a regularidade dos registos dos atos processuais na aplicação Quidgest, mantendo-os atualizados;
c) Acompanhar e assegurar o correto cumprimento dos despachos do Inspetor-Geral, Subinspetores-Gerais e Inspetores, no âmbito de processos de esclarecimento, contraordenações, de natureza disciplinar (Inquéritos e Disciplinares), Inspeções, Fiscalizações e Auditorias;
d) Verificar e corrigir, sempre que necessário, a redação dos ofícios e notificações;
e) Providenciar pela emissão de certidões, cópias certificadas, declarações ou outros documentos, sempre que solicitados;
f) Providenciar, mensalmente, pelo tratamento dos elementos estatísticos dos processos findos/iniciados/reiniciados;
g) Tramitar os processos de Esclarecimento que lhe sejam distribuídos; e
h) Assegurar e providenciar pela manutenção de uma boa organização do arquivo.
Competências adicionais:
a) Domínio, oral e escrito, da língua portuguesa;
b) Experiência na utilização da aplicação informática na área processual - Quidgest ou equiparada;
c) Domínio do Office em particular do Word, Excel e PowerPoint;
d) Autoconfiança, autonomia, boa capacidade de comunicação e argumentação na interação com diferentes interlocutores; e
e) Elevado sentido de responsabilidade, isenção e confidencialidade.
8.1 - Posicionamento remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado terá como referência a 2.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior, equivalente ao nível 15.º da tabela remuneratória única (1.201,48 (euro)) conforme estabelecido pelo artigo 38.º da LTFP, e obedecerá aos limites impostos pelas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, em vigor por força do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2018.
8.2 - Requisitos habilitacionais: Licenciatura em Direito, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência Profissional.
8.3 - Requisitos preferenciais...
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