Aviso N.º 480/2007 de 17 de Julho
CÂMARA MUNICIPAL DE VELAS
Aviso n.º 480/2007 de 17 de Julho de 2007
1 - Para efeitos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, por meu despacho de vinte seis de Junho de 2007, se encontram abertos, pelo prazo de vinte dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, os seguintes concursos externos de ingresso:
Grupo de Pessoal Operário Qualificado - Grupo de Pessoal Operário Qualificado - referência A: um marteleiro; referência B: um jardineiro, para desempenharem funções correspondentes ao conteúdo funcional aprovado, na Divisão de Obras, Urbanismo e Habitação e Abastecimento de Água.
2 - Os presentes concursos regem-se pelo Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho e adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, e ainda o Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril.
3 - Prazo de validade - os concursos são válidos para as presentes vagas, caducando com o seu preenchimento.
4 - Local de trabalho - área do Município das Velas, na Divisão indicada no ponto 1, sendo o vencimento o correspondente à categoria, nos termos do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, escalão 1, índice 142, a que corresponde actualmente € 463,99. As condições de trabalho e regalias sociais são as vigentes para os actuais funcionários da administração local.
5 - Conteúdo funcional - Referência A: as funções descritas no Despacho n.º 1/90, da SEALOT, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 27 de Janeiro de 1990; Referência B: as funções descritas no Despacho n.º 38/88, da SEALOT, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso:
6.1 - Gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho. Os candidatos deverão reunir estes requisitos até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei...
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