Aviso n.º 4655/2007, de 12 de Março de 2007
Aviso n.o 4655/2007
Concurso interno de ingresso para um lugar de fiscal de obras
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
Para efeitos de recrutamento, foi consultada a bolsa de emprego público, tendo-se verificado náo existir pessoal em situaçáo de mobilidade especial nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, pelo que foi pela Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública emitida declaraçáo de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.
1 - Nestes termos, e em cumprimento do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, de harmonia com o meu despacho de 26 de Fevereiro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicaçáo do presente aviso no lugar de fiscal de obras do quadro desta Câmara Municipal.
2 - Área de recrutamento - operários qualificados e semiqualificados da respectiva área funcional habilitados com a escolaridade obrigatória e com, pelo menos, quatro anos de prática profissional.
3 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - a remuneraçáo a atribuir será a correspondente ao escaláo 1, índice 151, do novo sistema retributivo da funçáo pública (Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro), a que corresponde o vencimento mensal de E 493,39, e as condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as vigentes para os funcionários da administraçáo local.
4 - Descriçáo de funçóes - as funçóes sáo as descritas no n.o 10, alínea e), do despacho SEALOT n.o 38/88, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 22, de 26 de Janeiro de 1989: fiscaliza os trabalhos realizados na via pública, por empresas concessionárias e outras, de acordo com o regulamento de obras na via pública, efectuando as mediçóes necessárias; informa os processos que lhe sáo distribuídos; obtém todas as informaçóes de interesse para os serviços onde está colocado, através de observaçáo directa no local; verifica e controla as autorizaçóes e licenças para a execuçáo de trabalhos; vistoria prédios, informando sobre o seu estado de conservaçáo.
5 - Local de trabalho - área do município de Benavente. 6 - Prazo de validade - o concurso é válido...
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