Aviso N.º 641/2004 de 20 de Julho
D.R. DA CULTURA
Aviso n.º 641/2004 de 20 de Julho de 2004
Por meu despacho de 16 de Junho de 2004, e nos termos das disposições do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 233/94, de 15 de Setembro, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/88/A, de 19 de Outubro e do Despacho Normativo n.º 11/2003, de 17 de Abril, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso interno de acesso geral para um lugar de assessor, da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Museu Carlos Machado
O concurso é válido apenas para o preenchimento do referido lugar.
Compete genericamente ao cargo posto a concurso, nos termos do Anexo I ao Despacho Normativo n.º 11/2003, de 17 de Abril, conceber, adoptar e/ou aplicar métodos e processos técnico-científicos, prestar assessoria técnica, elaborar estudos, conceber e desenvolver projectos, emitir pareceres tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas de atribuições da Secretaria Regional da Educação e Cultura.
4 - Estas funções serão remuneradas pelo vencimento correspondente ao escalão 1, índice 610 do estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da função pública, (anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro) o local de trabalho é em Ponta Delgada e as condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para a função pública.
5 - Podem candidatar-se ao concurso todos os indivíduos vinculados à função pública; independentemente do organismo ou serviço a que pertençam, que reúnam os requisitos gerais e especiais para provimento em funções públicas:
5.1 - São requisitos gerais de admissão os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
Ter dezoito anos completos;
Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da...
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