Aviso N.º 595/2004 de 6 de Julho
S.R. DO AMBIENTE
Aviso n.º 595/2004 de 6 de Julho de 2004
Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, torna-se público que, por despacho de 14 de Junho de 2004 do Secretário Regional do Ambiente, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso externo de ingresso, para selecção de um estagiário para a carreira técnica superior da área de biologia, tendo em vista o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Direcção de Serviços da Qualidade do Ambiente, Direcção Regional do Ambiente, Secretaria Regional do Ambiente, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2000/A, de 18 de Abril.
O lugar referido foi objecto de descongelamento de admissões para o ano de 2004, fixado pela Resolução n.º 50/2004, de 13 de Maio, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 20, de 13 de Maio de 2004.
Nos termos do n.º 2, do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, que adaptou à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga posta a concurso e esgota-se com o seu preenchimento.
Legislação aplicável:
Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/88/A, de 19 de Outubro;
Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro com as alterações introduzida, nomeadamente, pelos Decretos-Lei n.ºs 420/91, de 29 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho e Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio e 23/2002, de 1 de Fevereiro;
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A, de 27 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 19/92, de 13 de Agosto, e pelos Decretos-Lei n.ºs 407/91, de 17 de Outubro, 175/95, de 21 de Julho, 102/96, de 31 de Julho e 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho;
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na nova redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.
Conteúdo funcional - funções consultivas de natureza científico-técnica, exigindo um elevado grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como um domínio total da área de especialização e uma visão global de administração que permita a interligação de vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparação de tomada de decisão.
Local de trabalho - Direcção de Serviços da Qualidade do Ambiente, Direcção Regional do Ambiente, ilha do Faial.
Remuneração e regalias sociais - a remuneração é a fixada para a categoria de estagiário do grupo de pessoal da carreira técnica superior, de acordo com o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.
Requisitos gerais - podem candidatar-se os indivíduos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, os requisitos constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, designadamente:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
Ter dezoito anos completos;
Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
Requisitos especiais - possuir licenciatura em Biologia.
Formalização das candidaturas:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel de formato A4, devidamente datado e assinado, dirigido ao Presidente do Júri do concurso, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, em carta registada e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso, para “Presidente do Júri do Concurso externo de ingresso, para selecção de um estagiário para a carreira técnica superior da área de biologia, Direcção Regional do Ambiente, Secretaria Regional do Ambiente, Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã, 9900 - 014”, dele devendo constar os seguintes elementos:
Identificação completa (nome, filiação, naturalidade...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO