Aviso n.º 13684/2007, de 30 de Julho de 2007
Aviso n.o 13 684/2007
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do secretário-geral-adjunto de 17 de Julho de 2007, em substituiçáo do secretário-geral, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, concurso externo de ingresso para o provimento de 43 lugares na categoria de técnico superior estagiário da carreira técnica superior do quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educaçáo, com as referências a seguir indicadas, estabelecidas tendo em conta a revisáo da classificaçáo de domínios científicos (FOS), no Manual Frascati - OCDE/EUROSTAT: DSTI /EAS /STP /NESTI /19/ FIANL, 2007, Paris:
Referência n.o 1 - licenciatura na área de Estatística ou Mate-mática - 4 lugares;
Referência n.o 2 - licenciatura na área de Economia, Gestáo ou Contabilidade - 7 lugares;
Referência n.o 3 - licenciatura em Direito - 13 lugares; Referência n.o 4 - licenciatura na área de Sociologia, Antropologia ou Ciência Política - 11 lugares;
Referência n.o 5 - licenciatura na área da Geologia ou Engenharia Geográfica - 2 lugares;
Referência n.o 6 - licenciatura na área de Sistemas e Tecnologias da Informaçáo - 6 lugares.
2 - Os lugares a preencher foram objecto de descongelamento excepcional pelo despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 10 de Maio de 2007, tendo ainda sido dado cumprimento ao disposto no artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, e verificou-se a inexistência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial na bolsa de emprego público, conforme comunicaçáo de inexistência enviada, em 25 de Junho de 2007, pela Direcçáo-Geral da Administraçáo e do Emprego Público.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo da República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminaçáo.
4 - A quota a que se refere o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, é fixada em dois lugares.
5 - Prazo de validade - o concurso é válido para os lugares em referência e para as vagas que vierem a ocorrer no prazo de um ano, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 213/2006, de 27 de Outubro. 6 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de
Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 265/88, de 28 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Julho, 53/2006, de 7 de Dezembro, 29/2001, de 3 de Fevereiro, e 213/2006, de 27 de Outubro, e Código do Procedimento Administrativo.
7 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional das áreas referenciadas é o constante da Portaria n.o 226-A/88, de 13 de Abril, para a carreira técnica superior.
8 - Local de trabalho - os lugares a preencher localizam-se em qualquer dos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educaçáo. No caso destes últimos, os lugares previstos distribuem-se do seguinte modo:
Referência n.o 3:
Direcçáo Regional de Educaçáo do Norte - Porto - 1; Direcçáo Regional de Educaçáo do Centro - Coimbra - 1;
Direcçáo Regional de Educaçáo do Alentejo - Évora - 1; Direcçáo Regional de Educaçáo do Algarve - Faro - 1.
9 - Vencimento e condiçóes de trabalho - a remuneraçáo a auferir é a resultante da aplicaçáo do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislaçáo complementar, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Julho, sendo as condiçóes de trabalho e demais regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo central.
10 - Condiçóes de candidatura - podem candidatar-se ao presente concurso todos os que, até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das...
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