July 30, 2007

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Serie I

Lei n.º 27/2007

Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho de 2007

Decreto Regulamentar n.º 77/2007, de 30 de Julho de 2007

Decreto-Lei n.º 273/2007, de 30 de Julho de 2007

Decreto Regulamentar n.º 78/2007, de 30 de Julho de 2007

Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho de 2007

Decreto Regulamentar n.º 79/2007, de 30 de Julho de 2007

Decreto Regulamentar n.º 80/2007, de 30 de Julho de 2007

Decreto-Lei n.º 275/2007, de 30 de Julho de 2007

Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Julho de 2007

Serie II

Despacho (extracto) 16653/2007, de 30 de Julho de 2007

Aviso n.º 13737/2007, de 30 de Julho de 2007

Despacho (extracto) 16654/2007, de 30 de Julho de 2007

Aviso n.º 13738/2007, de 30 de Julho de 2007

Despacho (extracto) 16551/2007, de 30 de Julho de 2007

Despacho (extracto) 16655/2007, de 30 de Julho de 2007

Despacho (extracto) 16552/2007, de 30 de Julho de 2007

Aviso n.º 13725/2007, de 30 de Julho de 2007

Aviso n.º 13739/2007, de 30 de Julho de 2007