Aviso (extracto) 701/2007, de 12 de Janeiro de 2007
Aviso (extracto) n.o 701/2007
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 27 de Novembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicaçáo do presente aviso no de ingresso para a admissáo de um fiscal municipal de 2.a classe, da carreira de fiscal municipal, do grupo de pessoal técnico-profissional, do quadro de pessoal desta autarquia.
1.1 - Número de lugares a preencher por pessoas com deficiência - o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
1.2 - Conteúdo funcional - o constante do despacho n.o 20/SEALOT/94, publicado no Maio de 1994: fiscalizar e fazer cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas e ocupaçáo da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservaçáo do ambiente natural, deposiçáo, remoçáo, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais, preservaçáo do património, segurança no trabalho e fiscalizaçáo preventiva do território; prestar informaçóes sobre situaçóes de facto com vista à instruçáo de processos municipais nas áreas da sua actuaçáo específica.
2 - Validade do concurso - o concurso é válido para a vaga indicada, caducando com o seu preenchimento;
3 - Legislaçáo aplicável:
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho; Decreto-Lei n.o 247/87, de 17 de Junho; Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro; Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro; Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro; Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro; Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho; Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro.
4 - Local e condiçóes de trabalho e vencimento:
4.1 - O local de trabalho situa-se na circunscriçáo do município de Figueira de Castelo Rodrigo.
4.1.1 - As condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as gene-ricamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administraçáo local.
4.2 - Remuneraçáo base - a correspondente ao escaláo 1, índice 199 (E 640,62), nos termos das escalas salariais das carreiras e categorias a que se refere o anexo III do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e demais legislaçáo complementar.
5 - Requisitos de admissáo:
5.1 - Requisitos gerais:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes...
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