Aviso N.º 1069/2005 de 27 de Dezembro
CENTRO DE SAÚDE DA CALHETA
Aviso n.º 1069/2005 de 27 de Dezembro de 2005
Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº 27/99/A, de 31 de Julho, artigo 5º do Decreto-Lei nº 265/88, de 28 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº 34/88/A, de 19 de Outubro, Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 44/99, de 11 de Junho, do Despacho Normativo nº 117/84, de 31 de Julho e do Despacho Normativo nº 111/96, de 27 de Junho, torna-se público que por despacho do Conselho de Administração de 9 de Dezembro de 2005, se encontra aberto pelo prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso externo de ingresso para admissão a estágio na Carreira Técnica Superior, o qual se destina ao preenchimento de 1 vaga de Técnico Superior de 2ª classe (área de Serviço Social) afecta ao Centro de Saúde da Calheta - São Jorge, descongelada pela Resolução nº 189/2005, de 9 de Dezembro.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Nos termos do nº 3 do artigo 30º do Decreto-Lei nº 29/2001, de 03 de Fevereiro, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº 4/2002/A, de 01 de Março, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
Conteúdo funcional - desenvolver, no âmbito de serviço social, as funções previstas para os técnicos superiores no mapa I anexo à Lei nº 44/99, de 11 de Junho, particularmente na área de apoio social em cuidados de saúde, em relação ao próprio utente, à família e ao meio social, com o objectivo de remover dificuldades que obstam ao tratamento, cura e reabilitação. Intervir ao nível da prevenção dos factores de risco que condicionem o equilíbrio biopsico-social. Articulação com os serviços da comunidade, hospitalares e unidades de saúde.
O Estágio referido tem a duração de um ano, será feito em regime de contrato administrativo de provimento, ou em comissão de serviço extraordinária, nos termos do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº 12/90/A, de 27 de Julho, sendo remunerado pelo vencimento correspondente ao escalão 1 da categoria, índice 321, de harmonia com o Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 44/99, de 11 de Junho e pelo mapa anexo ao Decreto-Lei nº 57/2004, de 19 de Março.
O local de trabalho é no Centro de Saúde da Calheta, as condições e as regalias sociais são as genericamente vigentes para a função pública e o prazo de validade deste concurso termina com o provimento do lugar.
Poderão ser opositores a concurso todos os indivíduos que, cumulativamente:
Satisfaçam os requisitos gerais para provimento em funções públicas de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO