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Aviso n.º 7661/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7661/2006 - AP

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 934/04.3GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Ihor Mazayev, filho de Volodimyr Mazayev e de Clavdia Mazayeva, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 26 de Maio de 1959, divorciado, titular do passaporte n. Ah961512, com domicílio na Cháo de Cevada, Horta José Custódio, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 158., n.os 1 e 3, do Código da Estrada e 348., n. 1, alínea a), do Código Penal e um crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 387., n. 2, do Código Penal, praticado em 8 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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