Aviso n.º 7660/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7660/2006 - AP
A Dr.ª Ana Sofia Ramos, juíza de direito do 1. Juízo Criminal de Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 71/
05.3TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Paulo Simóes Henriques, filho de Arménio Henriques Marques e de Aura da Conceiçáo Simóes Marques, natural de Castanheira de Pêra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Janeiro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11373839, com último domicílio na Urbanizaçáo Algarvesol, lote 2, 7., esquerdo, Pedra Mourinha, Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204., n. 2, alínea e), com referência ao artigo 202., alínea e), todos do Código Penal, praticado em 28 de Abril de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
24 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Sofia Ramos. - A Escrivá-Adjunta, Ângela Maria de Lemos Revez.
Aviso n. 7661/2006 - AP
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 934/04.3GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Ihor Mazayev, filho de Volodimyr Mazayev e de Clavdia Mazayeva, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 26 de Maio de 1959, divorciado, titular do passaporte n. Ah961512, com domicílio na Cháo de Cevada, Horta José Custódio, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 158., n.os 1 e 3, do Código da Estrada e 348., n. 1, alínea a), do Código Penal e um crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 387., n. 2, do Código Penal...
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