Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso de contumácia n.º 7534/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7534/2006 - AP. - A Dr.ª Amélia Carolina Teixeira, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 26/

04.5PTVNG, pendente neste Tribunal de Vila Nova de Gaia, contra o arguido Carlos Maradona Teixeira Vasconcelos, filho de Carlos Alberto Varela de Vasconcelos e de Maria da Luz Teixeira Tavares, de nacionalidade angolana, nascido em 26 de Agosto de 1982, portador do titular do bilhete de identidade n. 359672, com domicílio na Travessa Monte da Estaçáo, 71, Campanhá, 4000 Porto ou Beco de Bonjóias, 326, casa 10, Porto, o qual foi condenado por sentença de 5 de Março de 2004, já transitada em julgado na pena única de 9 meses e 15 dias de prisáo, pela prática de um crime de conduçáo de veiculo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelos artigos 3., n.os 1 e 2, 121., n. 1, e 122., n. 2, do Código da Estrada e um crime de conduçáo de veiculo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT