Aviso de contumácia n.º 7194/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7194/2006 - AP. - A Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, juíza de direito da 1.ª Secçáo do
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Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 545/04.3SILSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Fernanda Soares Serra-no Alves, filha de Jerónimo Augusto Alves e de Janete Soares Serrano, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 15 de Dezembro de 1979, passaporte n. CI 498762, com domicílio na Rua dos Cordoeiros, 13, 2. esquerdo, 1200-127 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 122. e 123., n. 1, alínea a), do Código da Estrada, praticado em 29 de Setembro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 21 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
26 de Abril de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitáo Nogueira. - A Oficial de Justiça, Ana Calado.
Aviso de contumácia n. 7195/2006 - AP. - A Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 764/02.7PAAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Sargento Bernardo, filho de César Bernardo e de Filomena Cambiete, natural de Angola, nascido em 13 de Fevereiro de 1976, passaporte n. No117253, com domicílio na Rua das Glicínias, 11, rés-do-cháo, direito, Cacém, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em acidente de viaçáo), previsto e punido pelo artigo 148. do Código Penal, praticado em 12 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em...
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