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Anúncio n.º 84/2019

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Maio 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Seixal

Anúncio n.º 84/2019

Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Presidente da Câmara Municipal do Seixal:

Torna público que, para os efeitos do disposto no n.º 5 do art. 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, aprovado como Anexo ao Despacho n.º 443-A/2018 de 9 de janeiro, com as alterações do Despacho n.º 1222-B/2018 de 2 de fevereiro, por força do disposto no n.º 2 do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho que vigora com as alterações do Decreto-Lei n.º 14/2019 de 21 de janeiro, e em sequência da deliberação n.º 97/2019 - CMS, tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal, do dia 24 de abril, no âmbito da revisão do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) do Seixal, que mereceu parecer favorável do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), corre termos pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis período de consulta pública das componentes não reservadas que constituem os Cadernos I e II do Plano, sendo que para efeitos do n.º 7 do art. 163.º da Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro o mesmo se considera aprovado.

Os Cadernos I e II encontram-se disponibilizados on-line, na página da Câmara Municipal (http://www.cm-seixal.pt/planos-municipais/planos-municipais).

Encontram-se também disponível para consulta pelos munícipes ou interessados que não disponham de internet, um exemplar na...

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